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O município de Araçatuba instituiu o que chamamos de IPTU SUSTENTÁVEL, ou IPTU VERDE. Essa medida visa fomentar atitudes que proteja, preservem e recuperem o meio ambiente.
Diversas benfeitorias realizadas na residência geram descontos no IPTU.
Abaixo seguem todas benfeitorias que a lei traz e que dão direito ao desconto:
I - sistema de captação da água da chuva;
II - sistema de reuso de água;
III - sistema de aquecimento hidráulico solar;
IV - sistema de aquecimento elétrico solar;
IV - sistema solar fotovoltaico;
V - construção com materiais sustentáveis;
VI - calçadas verdes;
VII - piso drenante;
VIII - espaço árvore com a espécie adequada;
O desconto no IPTU pode chegar até o limite de 16%, sendo limitado ao percentual de 2% por cada “benfeitoria verde”.
Fique atento e procure um advogado de sua confiança!
Recuperação de créditos tributários para clínicas médicas
O planejamento tributário consiste em analisar toda a situação fiscal de nosso cliente e fazer o seu correto enquadramento perante a lei.
Muitas vezes, é possível reduzir a carga tributária através a identificação de regime jurídico mais benéfico, bem como identificação de benefícios fiscais, entre outros.
O Lucro Presumido consiste em um regime tributário, onde a lei disciplina um percentual que seria o lucro da empresa, e com base nesse percentual alguns tributos são calculados.
No entanto, no caso de clínicas médicas, os serviços prestados com natureza hospitalar possuem uma porcentagem de lucro menor determinada pela lei, diminuindo consequentemente o valor do tributo a ser pago.
Portanto, uma clínica médica que está no lucro presumido, poderá fazer a divisão das notas fiscais, de modo que separe as receitas provenientes de consulta e as resultantes de procedimentos com natureza hospitalar. Dessa forma, a receita oriunda de serviços com natureza hospitalar sofrerão uma carga tributária menor, tendo em vista a base de cálculo reduzida.
Essa redução na carga tributária além de impactar diretamente no bolso da empresa, também resulta em maior autonomia financeira para investir em infraestrutura e contratação de novos empregados.
Requisitos:
1 Prestar serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia anatomia patológica e citopatologia medicina nuclear e análises e patologias clínicas
2 Estar organizada sob a forma de sociedade empresária (registrada na Junta Comercial)
3 Atender às normas da ANVISA
FIES - ABATIMENTO DA DÍVIDA E SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO
O
FIES, Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, é um programa do
Governo destinado a financiar a graduação em ensino superior de estudantes
matriculados em instituições particulares.
O Profissional Médico que usou o FIES para financiamento do seu curso poderá ter direito ao ABATIMENTO de sua dívida consolidada, na razão de 1% mensal, bem como poderá ter direito a CARÊNCIA ESTENDIDA, caso ainda cumpra as exigências previstas na legislação.
O abatimento da dívida encontra respaldo na Lei 10260/2001 em seu Artigo 6º-B e nos ensina que o médico atuante em equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção de profissional (Definidas como prioritárias em portaria do Ministério da Saúde), poderão ter direito ao abatimento da dívida na razão de 1% mensal.
Ainda, a legislação prevê a possibilidade da suspensão das parcelas de amortização no período em que Médico estiver cumprindo os requisitos previstos para amortização da dívida.
Síntese dos requisitos:
- Atuação como Médico da Estratégia da Saúde e Família;
- Atuação em área/região com carência e dificuldade de retenção profissional (Definidas pela portaria do Ministério da Saúde);
- Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
Existe ainda a possibilidade do abatimento para os médicos que trabalharam no período de emergência sanitária decorrente da Pandemia do COVID-19.
A análise por um advogado especializado é fundamental para saber se o Médico tem direito ao Abatimento e Suspensão das parcelas de amortização!